EMBARGOS REMETIDOS_967

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (embargante); Alvares, Pollerey e Cª e outros (embargados)
dc.date.accessioned	2026-01-26T17:03:40Z
dc.date.available	2026-01-26T17:03:40Z
dc.date.issued	1904-06-15
dc.description	Não é ao commerciante, mas sim aos consumidores, que compete reclamar a restituição de impostos illegaes sobre generos de consumo, porque taes impostos são indirectos. Que embargos e em que phase da execução pode a União Federal apresentar.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é ao comerciante, mas sim aos consumidores, que compete reclamar a restituição de impostos ilegais sobre gêneros de consumo, porque tais impostos são indiretos. Que embargos e em que fase da execução pode a União Federal apresentar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 228-230, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS REMETIDOS_967
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11676
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS REMETIDOS_967	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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