EMBARGOS REMETIDOS_967
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é ao comerciante, mas sim aos consumidores, que compete reclamar a restituição de impostos ilegais sobre gêneros de consumo, porque tais impostos são indiretos. Que embargos e em que fase da execução pode a União Federal apresentar.
Descrição
Não é ao commerciante, mas sim aos consumidores, que compete reclamar a restituição de impostos illegaes sobre generos de consumo, porque taes impostos são indirectos. Que embargos e em que phase da execução pode a União Federal apresentar.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 228-230, 1905.