APELACAO CIVEL_263
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Questão de imposto sobre fábricas de fumo – O ter sido, depois de vencida a dívida do imposto, vendida uma fábrica com a condição de ficar o comprador obrigado pela solução de qualquer débito para com a Fazenda Nacional, não exonera o vendedor da obrigação de pagar o imposto devido.
Descrição
Questão de imposto sobre fabricas de fumo – O ter sido, depois de vencida a divida do imposto, vendida uma fabrica com a condição de ficar o comprador obrigado pela solução de qualquer debito para com a Fazenda Nacional, não exonera o vendedor da obrigação de pagar o imposto devido.
Palavras-chave
Imposto, Obrigação tributária
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 34-37, 1897.