AGRAVO DE PETICAO_1893_08_17

Relator não designado; Dr. Julio do Valle (agravante); Francisco Carlos de Briccio (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_1893_08_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Julio do Valle (agravante); Francisco Carlos de Briccio (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente interino); Fernandes Pinheiro; Gonçalves de Carvalho (com reserva quanto...); Guilherme Cintra (vencido); Lima Santos (vencido. Se o decr. n. 1334, de 28 de março...); Ribeiro de Almeida
dc.date.accessioned	2025-09-17T19:11:47Z
dc.date.available	2025-09-17T19:11:47Z
dc.date.issued	1893-08-17
dc.description	Da sentença do Conselho do Tribunal Civil e Criminal do Districto Federal, que concede ou denega licença para casamento, só cabe o recurso de aggravo e não o de appellação, na conformidade da legislação vigente. A disposição do art. 66 lettra b do Decr. n. 1334 de 28 de Março de 1893, que regulou a parte civil do Decr. n. 1030 de 14 de Novembro de 1890, só se refere ás sentenças appellaveis, e não a toda e qualquer sentença proferida pelo dito Conselho do referido Tribunal.	pt_BR
dc.description.abstract	Da sentença do Conselho do Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, que concede ou denega licença para casamento, só cabe o recurso de agravo e não o de apelação, na conformidade da legislação vigente. A disposição do art. 66 letra b do Decr. n. 1334 de 28 de março de 1893, que regulou a parte civil do Decr. n. 1030 de 14 de Novembro de 1890, só se refere às sentenças apeláveis, e não a toda e qualquer sentença proferida pelo dito Conselho do referido Tribunal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 217-224, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1893_08_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8707
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Licença
dc.subject	Casamento
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1893_08_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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