RECURSO CRIME_1890_07_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jacintho Pacheco Pontes (recorrente); Manoel José Martins (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Martins Pereira; Monteiro de Andrade
dc.date.accessioned	2024-12-02T17:18:05Z
dc.date.available	2024-12-02T17:18:05Z
dc.date.issued	1890-07-25
dc.description	Lançamento do prazo de 24 horas assignado em audiencia, sem citação do autor, para offerecimento do libello accusatorio. Da sentença que julga o lançamento e perempta a accusação dâ·se appellação e não recurso.	pt_BR
dc.description.abstract	Lançamento do prazo de 24 horas assinado em audiência, sem citação do autor, para oferecimento do libelo acusatório. Da sentença que julga o lançamento e perempta a acusação dá-se apelação e não recurso.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.53, p. 138-143, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1890_07_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7360
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Citação	pt_BR
dc.subject	Autor	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Acusação	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1890_07_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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