RECURSO CRIME_1890_07_25
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Lançamento do prazo de 24 horas assinado em audiência, sem citação do autor, para oferecimento do libelo acusatório. Da sentença que julga o lançamento e perempta a acusação dá-se apelação e não recurso.
Descrição
Lançamento do prazo de 24 horas assignado em audiencia, sem citação do autor, para offerecimento do libello accusatorio. Da sentença que julga o lançamento e perempta a accusação dâ·se appellação e não recurso.
Palavras-chave
Prazo, Audiência, Citação, Autor, Sentença, Acusação
Citação
O Direito, v.18, n.53, p. 138-143, 1890.