APELACAO CRIME_1876_12_05

Relator não designado; O juiz de direito (apelante); José da Silva Tamirana (apelado)

APELACAO CRIME_1876_12_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito (apelante); José da Silva Tamirana (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silverio Fernandes de Araujo Jorge (presidente); Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes (votou para descer o processo, e se juntar cópia regular do edital e ata feita como manda o formulário no Cap. 5º: que nas atas feitas em cada dia de sessão deve escrever-se minuciosamente tudo quanto se passa no tribunal); Assis Bezerra; Adriano José Leal; Fernandes Vieira
dc.date.accessioned	2021-02-28T18:26:45Z
dc.date.available	2021-02-28T18:26:45Z
dc.date.issued	1876-12-05
dc.description	Nullidades do julgamento: O não estar a copia do edital assignada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a acta da sessão escripta como ensina o formulario, e neIla transcriptos quer os nomes dos jurados sorteados para o julgamento, quer os dos recusados	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados para o julgamento, quer os dos recusados	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 108	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1876_12_05
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2675
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Edital de convocação	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1876_12_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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