APELACAO CRIME_1876_12_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados para o julgamento, quer os dos recusados
Descrição
Nullidades do julgamento: O não estar a copia do edital assignada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a acta da sessão escripta como ensina o formulario, e neIla transcriptos quer os nomes dos jurados sorteados para o julgamento, quer os dos recusados
Palavras-chave
Julgamento, Nulidade, Assinatura, Juiz, Edital de convocação, Jurado, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 108