REVISTA CIVEL_9537_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O tribunal revisor pode conhecer de nulidades que não tenham sido declaradas no acórdão do supremo tribunal de justiça. Exequatur é essencial para as sentenças de habilitação. Testamenteiro que é ao mesmo tempo legatário, não recebe vintena
Descrição
O tribunal revisor póde conhecer de nullidades que não tenhão sido declaradas no acordão do supremo tribunal de justiça. Exequatur é essencial para as sentenças de habilitação. Testamenteiro que é ao mesmo tempo legatario, não recebe vintena
Palavras-chave
Testamenteiro, Testamento, Herdeiro, Partilha, Julgamento - revisão
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 193-195