RECURSO CRIME_2

Relator não designado; O Procurador Seccional da República no estado do Maranhão (recorrente); Francisco da Cunha Machado e outros (recorridos)

RECURSO CRIME_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Procurador Seccional da República no estado do Maranhão (recorrente); Francisco da Cunha Machado e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio de Souza Mendes; João José de Andrade Pinto (ressalvando por ficar prejudicada...); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (de acordo somente...); Joaquim da Costa Barradas (votei nem só pelo fundamento...); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido. Não aceitei nem a conclusão...); Esperidião Eloy de Barros Pimentel (votei pelos fundamentos da sentença); Amphilophio Botelho Freire de Carvalho (nego provimento...); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido quanto aos fundamentos...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (neguei provimento pelas...)
dc.date.accessioned	2025-09-04T19:56:09Z
dc.date.available	2025-09-04T19:56:09Z
dc.date.issued	1892-03-30
dc.description	Denuncia do Procurador Seccional, por crime definido no 111 do Codigo Penal. Deposição do Governador do estado do Maranhão. O facto, somente affectando o Governo autonomico e Constituição peculiar do respectivo estado, não se comprehende na esphera da competencia do poder judiciário federal. Intelligência dos arts. 59 ns. II e III, 60 Ietra i e 62 da Constituição, e do art. 15 letra i do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Denúncia do Procurador Seccional, por crime definido no 111 do Código Penal. Deposição do Governador do estado do Maranhão. O fato, somente afetando o Governo autonômico e Constituição peculiar do respectivo estado, não se compreende na esfera da competência do poder judiciário federal. Inteligência dos arts. 59 ns. II e III, 60 Ietra i e 62 da Constituição, e do art. 15 letra i do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.58, p. 65-91, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8442
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Denúncia
dc.subject	Crime
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)]
dc.subject	Decreto n. 848, de 11 de Outubro de 1890
dc.subject	Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal)
dc.title	RECURSO CRIME_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_2

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