APELACAO CIVEL_1616

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Villas Boas (apelante); A Camara Municipal de Santos e outra (apeladas)
dc.date.accessioned	2026-03-18T15:17:24Z
dc.date.available	2026-03-18T15:17:24Z
dc.date.issued	1912-08-23
dc.description	Para a reivindicação de um terreno de marinha é indispensavel a exhibição do titulo de dominio útil consistente na respectiva carta de aforamento. A licença concedida a alguem pela municipalidade para construir no littoral um pequeno estaleiro, importa uma concessão a titulo precario. As perdas e damnos allegados na acção devem ser cumpridamente provados.	pt_BR
dc.description.abstract	Para a reivindicação de um terreno de marinha é indispensável a exibição do título de domínio útil consistente na respectiva carta de aforamento. A licença concedida a alguém pela municipalidade para construir no litoral um pequeno estaleiro, importa uma concessão a título precário. As perdas e danos alegados na ação devem ser cumpridamente provados.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 194-195, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1616
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13789
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1616	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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