REVISTA CRIME_2709_2

Pimentel, Espiridião Eloy de Barros; A Justiça, por seu Promotor (recorrente); Carlos Candido de Oliveira (recorrido)

REVISTA CRIME_2709_2

dc.contributor.author	Pimentel, Espiridião Eloy de Barros
dc.contributor.author	A Justiça, por seu Promotor (recorrente); Carlos Candido de Oliveira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pindahyba de Mattos (presidente); Souza Martins; José Alves de Azevedo Magalhães; Ribeiro de Almeida; Rodrigues (foi voto também vencedor o Sr. desembargador Esperidião Eloy de Barros Pimentel (como relator)
dc.date.accessioned	2025-09-05T22:11:43Z
dc.date.available	2025-09-05T22:11:43Z
dc.date.issued	1891-06-05
dc.description	Nullidade do julgamento por haver o Accordão recorrido, contra a decisão do jury, reconhecido a circumstancia attenuante da menoridade do reo, questão de facto, da exclusiva competencia do jury, que a não deu por provada. Intelligencia do art. 82 da Lei de 3 de Dezembro de 1841.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento por haver o acórdão recorrido, contra a decisão do júri, reconhecido a circunstância atenuante da menoridade do réu, questão de fato, da exclusiva competência do júri, que a não deu por provada. Inteligência do art. 82 da Lei de 3 de dezembro de 1841.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.58, p. 539-540, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2709_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8476
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Julgamento
dc.subject	Acórdão
dc.subject	Júri
dc.subject	Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841
dc.title	REVISTA CRIME_2709_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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