APELACAO CRIME_1884_09_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juízo (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Chaves; Alves de Brito; Frederico Augusto (vencido); Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-05-04T19:07:23Z
dc.date.available	2023-05-04T19:07:23Z
dc.date.issued	1884-09-07
dc.description	Nas appellações interpostas ex-officio por effeito da pena, na forma do art. 455 do Reg. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842, não é permittido ao juiz de direito arrazoar	pt_BR
dc.description.abstract	Nas apelações interpostas ex-officio por efeito da pena, na forma do art. 455 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, não é permitido ao juiz de direito arrazoar	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 255-256	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1884_09_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5205
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Ato ex officio	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1884_09_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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