HABEAS CORPUS_3110
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A denúncia em crimes de responsabilidade de competência da Justiça federal cabe a qualquer do povo e independe do exercício dos direitos políticos. O que seja inimizade capital em nosso Direito. Habeas corpus a réu processado em crime prescrito.
Descrição
A denuncia em crimes de responsabilidade de competencia da Justiça federal cabe a qualquer do povo e independe do exercicio dos direitos politicos. O que seja inimizade capital em nosso Direito. Habeas-corpus a réo processado em crime prescripto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 632-634, 1912.