RECURSO CRIME_1380

Relator não designado; O juízo (1º recorrente); O barão de Capanema (2º recorrente); Felisberto & Lovice (recorridos)

RECURSO CRIME_1380

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (1º recorrente); O barão de Capanema (2º recorrente); Felisberto & Lovice (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Carneiro Campos; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João José de Andrade Pinto (não conheci do recurso ex-officio)
dc.date.accessioned	2022-10-24T02:16:58Z
dc.date.available	2022-10-24T02:16:58Z
dc.date.issued	1883-08-28
dc.description	Recurso ex-officio dá-se nas comarcas especiaes dos despachos de pronuncia ou não pronuncia proferidos pelos juizes de direito, nos crimes de que trata a lei de 2 de Julho de 1850 - Licença do juiz deve preceder a apresentação da queixa, sob pena de nullidade do processo - Poderes especiaes são necessarios para apresentação da queixa por procurador - Queixa contra firma social é inadmissivel, em vista das disposições de direito criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Recurso ex-officio dá-se nas comarcas especiais dos despachos de pronúncia ou não pronúncia proferidos pelos juízes de direito, nos crimes de que trata a Lei de 2 de julho de 1850 - Licença do juiz deve preceder a apresentação da queixa, sob pena de nulidade do processo - Poderes especiais são necessários para apresentação da queixa por procurador - Queixa contra firma social é inadmissível, em vista das disposições de direito criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 379-380	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1380
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4631
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 562, de 2 de julho de 1850	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00003, Art 00004, Art 00005, Art 00007, Art 00010, Art 00014, Art 00016, Art 00018, Art 00019, Art 00033	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1380	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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