[APELACAO_1880_10_05]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Corrêa de Araujo (autor); Sebastiana, crioula e Barbara, parda (rés)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (presidente interino); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); Alves de Brito; G. Guimarães; E. P. de Carvalho (presente)
dc.date.accessioned	2022-07-21T17:16:55Z
dc.date.available	2022-07-21T17:16:55Z
dc.date.issued	1880-10-05
dc.description	São nullas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorisação do marido, qualquer que seja o regimen dos bens no casamento	pt_BR
dc.description.abstract	São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 73-75	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1880_10_05]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4281
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.subject	Autorização	pt_BR
dc.subject	Marido	pt_BR
dc.subject	Regime de bens	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1880_10_05]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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