[APELACAO_1880_10_05]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento
Descrição
São nullas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorisação do marido, qualquer que seja o regimen dos bens no casamento
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Nulidade, Mulher casada, Autorização, Marido, Regime de bens, Alienação de bens
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 73-75