RECURSO EXTRAORDINARIO_365

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juvencio de Oliveira França (recorrente); O munincipio de Manáos (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-09T22:43:24Z
dc.date.available	2026-02-09T22:43:24Z
dc.date.issued	1907-05-04
dc.description	Qual a materia de defesa nos executivos fiscais. Podem os Estados e Municipios criarem um imposto de licença sobre as agencias da Companhia de loterias federaes? Intelligencia dos arts. 10 e 59 da Constituição. Não cabe recurso extraordinario de sentenças embargaveis proferidas pelos Tribunaes dos Estados em ultima instancia.	pt_BR
dc.description.abstract	Qual a matéria de defesa nos executivos fiscais. Podem os Estados e Municípios criarem um imposto de licença sobre as agencias da Companhia de loterias federais? Inteligência dos arts. 10 e 59 da Constituição. Não cabe recurso extraordinário de sentenças embargáveis proferidas pelos Tribunais dos Estados em última instancia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 197-202, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_365
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12204
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_365	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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