RECURSO EXTRAORDINARIO_365
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Qual a matéria de defesa nos executivos fiscais. Podem os Estados e Municípios criarem um imposto de licença sobre as agencias da Companhia de loterias federais? Inteligência dos arts. 10 e 59 da Constituição. Não cabe recurso extraordinário de sentenças embargáveis proferidas pelos Tribunais dos Estados em última instancia.
Descrição
Qual a materia de defesa nos executivos fiscais. Podem os Estados e Municipios criarem um imposto de licença sobre as agencias da Companhia de loterias federaes? Intelligencia dos arts. 10 e 59 da Constituição. Não cabe recurso extraordinario de sentenças embargaveis proferidas pelos Tribunaes dos Estados em ultima instancia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 197-202, 1907.