HABEAS CORPUS_937

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Dr. Arlindo Baptista Leone (requerente)
dc.date.accessioned2026-02-20T15:14:51Z
dc.date.available2026-02-20T15:14:51Z
dc.date.issued1907-05-24
dc.descriptionO Tribunal que decretou, em recurso de pronuncia, a prisão de um réo, não póde conhecer de habeas-corpus para fazer cessar o constrangimento decretado.pt_BR
dc.description.abstractO Tribunal que decretou, em recurso de pronúncia, a prisão de um réu, não pode conhecer de habeas corpus para fazer cessar o constrangimento decretado.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.36, n.107, p. 631-632, 1908.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_937
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12617
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_937pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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