HABEAS CORPUS_937
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Tribunal que decretou, em recurso de pronúncia, a prisão de um réu, não pode conhecer de habeas corpus para fazer cessar o constrangimento decretado.
Descrição
O Tribunal que decretou, em recurso de pronuncia, a prisão de um réo, não póde conhecer de habeas-corpus para fazer cessar o constrangimento decretado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 631-632, 1908.