HABEAS CORPUS_512
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus. É negado ao paciente cuja legalidade da prisão depende da aprovação ou não do estado de sítio cuja decisão só ao Congresso compete dar.
Descrição
Habeas-corpus. É negado ao paciente cuja legalidade da prisão depende da approvação ou não do estado de sitio cuja decisão só ao Congresso compete dar.
Palavras-chave
Prisão
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 219-228, 1894.