AGRAVO_3527

dc.contributor.author	Estanislau, Santos
dc.contributor.author	Manoel Antonio Dias e sua Mulher (agravantes); O Juiz de Direito (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-19T19:36:23Z
dc.date.available	2025-12-19T19:36:23Z
dc.date.issued	1903-03-04
dc.description	A citação – que póde ser feita por carta do escrivão – é differente da intimação de sentença, que não é valida quando feita por tal forma. Não se diz sciente de uma sentença quem está sciente de que ella foi proferida, mas sim quem está sciente do seu teôr. Prazo de um anno para interposição de appellação em que os appellantes alleguem lesão nas partilhas: a quem compete conhecer da questão de estar ou não a appellação dentro do prazo.	pt_BR
dc.description.abstract	A citação – que pode ser feita por carta do escrivão – é diferente da intimação de sentença, que não é válida quando feita por tal forma. Não se diz ciente de uma sentença quem está ciente de que ela foi proferida, mas sim quem está ciente do seu teor. Prazo de um ano para interposição de apelação em que os apelantes aleguem lesão nas partilhas: a quem compete conhecer da questão de estar ou não a apelação dentro do prazo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 556-557, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_3527
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11580
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_3527	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1