REVISTA CRIMINAL_2069

Não designado; Porfirio, escravo da Viscondessa de Monte Verde,
e Calisto Marques da Silva (recorrentes); Ignacia Maria da Silva Pereira (recorrida)

REVISTA CRIMINAL_2069

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Porfirio, escravo da Viscondessa de Monte Verde, e Calisto Marques da Silva (recorrentes); Ignacia Maria da Silva Pereira (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Caetano José da Silva Santiago (presidente); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Gitirana; Lourenço José da Silva Santiago; José Pereira da Costa Motta; Doria; Souza Leão; Accioli; Thomaz Henriques; Delfino Cavalcanti
dc.date.accessioned	2019-02-12T20:34:23Z
dc.date.available	2019-02-12T20:34:23Z
dc.date.issued	1872-07-06
dc.description	1. Escravo, processado por algum dos crimes de que trata a Lei de 10 de Junho de 1835, não póde ser condemnado á morte, se o jury reconheceu existir em seu favor uma circumstancia atenuante; 2.° Das sentenças proferidas nesses crimes não cabe o protesto por novo julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	1. Escravo, processado por algum dos crimes de que trata a Lei de 10 de Junho de 1835, não pode ser condenado á morte, se o juri reconheceu existir em seu favor uma circunstância atenuante; 2.° Das sentenças proferidas nesses crimes não cabe o protesto por novo julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.1, p. 376-378, 1873.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIMINAL_2069
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1294
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Punição	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Pena de morte	pt_BR
dc.subject	Recurso (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIMINAL_2069	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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