ACAO DE CONSIGNACAO DE BENS EM DEPOSITO_1893_09_23

Relator não designado; D. Joaquina Coelho de Pinho Gonçalves e seu filho menor (embargantes); D. Thereza Clara de Pinho Goncalves (embargada)

ACAO DE CONSIGNACAO DE BENS EM DEPOSITO_1893_09_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Joaquina Coelho de Pinho Gonçalves e seu filho menor (embargantes); D. Thereza Clara de Pinho Goncalves (embargada)
dc.contributor.other	Ministro participante: Antonio Clementino Accioli Lins
dc.date.accessioned	2025-09-26T21:33:20Z
dc.date.available	2025-09-26T21:33:20Z
dc.date.issued	1893-09-23
dc.description	O deposito em pagamento ou consignação judicial tem logar sempre que o credor recusa-se ao recebimento da cousa devida, ou esta seja uma quantia pecuniaria ou uma cousa moveI ou immovel. Como se prova a não intregalidade do deposito. Embargos que são admissiveis na acção de consignação judicial ou de deposito em pagamento. Intelligencia dos arts. 393 e 397 do Reg. n. 737 de 1850 e art. 431 do Codigo Commercial.	pt_BR
dc.description.abstract	O depósito em pagamento ou consignação judicial tem lugar sempre que o credor se recusa ao recebimento da coisa devida, ou esta seja uma quantia pecuniária ou uma coisa móvel ou imóvel. Como se prova a não integralidade do depósito. Embargos que são admissíveis na ação de consignação judicial ou de depósito em pagamento. Inteligência dos arts. 393 e 397 do Reg. n. 737 de 1850 e art. 431 do Código Comercial.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 40-46, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE CONSIGNACAO DE BENS EM DEPOSITO_1893_09_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8926
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Depósito
dc.subject	Credor
dc.title	ACAO DE CONSIGNACAO DE BENS EM DEPOSITO_1893_09_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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