HABEAS CORPUS_2734

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	João Caetano de Medeiros (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-25T20:19:04Z
dc.date.available	2026-02-25T20:19:04Z
dc.date.issued	1909-07-03
dc.description	Incompetencia do Tribunal que determinou o constrangimento de que se queixa o paciente para tomar conhecimento do pedido de habeas-corpus afim de fazer cessar dito constrangimento. Não fica prejudicada a appellação crime interposta verbalmente pelo Promotor da Justiça em sessão solemne do jury, si o respectivo termo não foi assignado.	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetência do Tribunal que determinou o constrangimento de que se queixa o paciente para tomar conhecimento do pedido de habeas corpus a fim de fazer cessar dito constrangimento. Não fica prejudicada a apelação crime interposta verbalmente pelo Promotor da Justiça em sessão solene do júri, se o respectivo termo não foi assinado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 112-115, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2734
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12863
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2734	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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