APELACAO COMERCIAL_2744
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Sentença pela qual, em processo de executivo hipotecário, o juiz declarou ex-officio a liquidação forçada de uma sociedade anônima. Personalidade jurídica das sociedades comerciais em liquidação. Qualidade legal que tem a assembleia geral da sobredita sociedade anônima, para, depois da publicação daquela sentença, intentar a ação rescisória dela, por intervenção de uma comissão de acionistas munida do competente mandato. Nulidade da mesma sentença, pela razão de haver sido proferida em processo nulo, e, ainda, contra a expressa disposição da lei.
Descrição
Sentença pela qual, em processo de executivo hypothecario, o juiz declarou ex-officio a liquidação forçada de uma sociedade anonyma. Personalidade juridica das sociedades commerciaes em liquidação. Qualidade legal que tem a assembléa geral da sobredita sociedade anonyma, para, depois da publicação daquella sentença, intentar a acção rescisoria della, por intervenção de uma commissão de accionistas munida do competente mandato. Nullidade da mesma sentença, pela razão de haver sido proferida em processo nullo, e, ainda, contra a expressa disposição da lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.92, p. 281-298, 1903.