PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_165

Valdetaro, Manoel de Jesus; Bacharel Francisco Marques dos Santos, curador das heranças jacentes (denunciante); Desembargador da Relação de Goiás, Joaquim de Azevedo Monteiro, quando juiz de direito da Provedoria de Resíduos e substituto da vara de órfãos da capital da Bahia (denunciado)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_165

dc.contributor.author	Valdetaro, Manoel de Jesus
dc.contributor.author	Bacharel Francisco Marques dos Santos, curador das heranças jacentes (denunciante); Desembargador da Relação de Goiás, Joaquim de Azevedo Monteiro, quando juiz de direito da Provedoria de Resíduos e substituto da vara de órfãos da capital da Bahia (denunciado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (Presidente); Manoel de Jesus Valdetaro (relator sem voto); Francisco Mariani; Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (vencido na preliminar)
dc.date.accessioned	2019-10-19T11:26:12Z
dc.date.available	2019-10-19T11:26:12Z
dc.date.issued	1874-12-19
dc.description	1. O privilegio que têm os Desembargadores de serem julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, prevalece mesmo com relação aos crimes que houverem praticado antes de serem nomeadas para aquelles cargos; 2. Intelligencia do art. 329 do Cod. do Proc. Crim., no que respeita aos crimes de responsabilidade; 3. Da suspensão do funccionario, ordenada pelo Juiz em virtude de decisão da autoridade administrativa, nenhuma responsabilidade pode resultar para o mesmo Juiz	pt_BR
dc.description.abstract	1. O privilegio que têm os desembargadores de serem julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, prevalece mesmo com relação aos crimes que houverem praticado antes de serem nomeadas para aqueles cargos; 2. Inteligência do art. 329 do Cod. do Proc. Crim., no que respeita aos crimes de responsabilidade; 3. Da suspensão do funcionário, ordenada pelo Juiz em virtude de decisão da autoridade administrativa, nenhuma responsabilidade pode resultar para o mesmo juiz	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.151-158	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_165
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1912
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Herança jacente	pt_BR
dc.subject	Desembargador	pt_BR
dc.subject	Privilégio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00329	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_165	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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