RECURSO EXTRAORDINARIO_318

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (recorrente); Constantino dos Santos Vianna e outros (recorridos)
dc.date.accessioned	2025-12-17T16:29:31Z
dc.date.available	2025-12-17T16:29:31Z
dc.date.issued	1903-08-05
dc.description	AppeIlação ex·officio em processo de habilitação de herdeiros. As heranças vacantes são devolvidas á União e não ao Estado; o juiz estadual é o competente para os processos de habilitações até que a herança seja devolvida á União. Recurso extraordinario - admissibilidade.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex·oficio em processo de habilitação de herdeiros. As heranças vacantes são devolvidas a União e não ao Estado; o juiz estadual é o competente para os processos de habilitações até que a herança seja devolvida à União. Recurso extraordinário - admissibilidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 112-119, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_318
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11348
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_318	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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