HABEAS CORPUS_936
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus – Não constitui constrangimento ilegal a ordem da autoridade policial proibindo a reunião e funcionamento da associação política intitulada – Centro Monarquista de São Paulo.
Descrição
Habeas-corpus – Não constitue constrangimento illegal a ordem da autoridade policial prohibindo a reunião e funccionamento da associação politica intitulada – Centro Monarchista de São Paulo.
Palavras-chave
Constrangimento ilegal, Autoridade policial
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 311-317, 1897.