APELACAO CRIME_7744

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); José Antonio Leão (apelado)
dc.date.accessioned	2019-05-20T19:34:27Z
dc.date.available	2019-05-20T19:34:27Z
dc.date.issued	1874-02-06
dc.description	O juiz formador da culpa, usando da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei de 20 de Setembro de 1871, não póde absolver o Réo, sem que dos respectivos autos conste de modo indubitável que elle não está incurso nas penas do art. 19 da mesma lei	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz formador da culpa, usando da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei de 20 de setembro de 1871, não pode absolver o réu, sem que dos respectivos autos conste de modo indubitável que ele não está incurso nas penas do art. 19 da mesma lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 505-506,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_7744
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1559
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio culposo	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Culpa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_7744	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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