APELACAO CRIME_7744
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Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
O juiz formador da culpa, usando da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei de 20 de setembro de 1871, não pode absolver o réu, sem que dos respectivos autos conste de modo indubitável que ele não está incurso nas penas do art. 19 da mesma lei
Description
O juiz formador da culpa, usando da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei de 20 de Setembro de 1871, não póde absolver o Réo, sem que dos respectivos autos conste de modo indubitável que elle não está incurso nas penas do art. 19 da mesma lei
Keywords
Homicídio culposo, Escravo, Culpa, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871
Citation
O Direito, v.2, n.3, p. 505-506,1874.