RECURSO CRIME_1878_12_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Maria Gomes de Souza (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Araujo Góes (presidente interino); Rebello; Francisco Jorge Monteiro; Manoel Felippe Monteiro (vencido)
dc.date.accessioned	2021-08-23T19:49:34Z
dc.date.available	2021-08-23T19:49:34Z
dc.date.issued	1878-12-13
dc.description	Os inspectores das thesourarias, pela propria natureza dos seus cargos, não podem commetter o crime de peculato previsto no art. 170 do Cod Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Os inspetores das tesourarias, pela própria natureza dos seus cargos, não podem cometer o crime de peculato previsto no art. 170 do Cód. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 554-563	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1878_12_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3163
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Demonstração contábil	pt_BR
dc.subject	Inspeção (Controle externo)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00170	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1878_12_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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