RECURSO CRIME_1878_12_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os inspetores das tesourarias, pela própria natureza dos seus cargos, não podem cometer o crime de peculato previsto no art. 170 do Cód. Crim.
Descrição
Os inspectores das thesourarias, pela propria natureza dos seus cargos, não podem commetter o crime de peculato previsto no art. 170 do Cod Crim.
Palavras-chave
Demonstração contábil, Inspeção (Controle externo), Brasil. Código criminal (1830) Art 00170
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 554-563
