AGRAVO_335

dc.contributor.author	Ataulpho
dc.contributor.author	O Conde de S. Sebastião de Pinho (agravante); H. E. Hime (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-02T20:32:09Z
dc.date.available	2026-02-02T20:32:09Z
dc.date.issued	1905-12-18
dc.description	A Appellação na assignação de dez dias só tem o effeito devolutivo quando os embargos são recebidos com condemnação. Intelligencia do art. 652 combinado com o art. 259 do Reg. n. 737, de 25 de Novembro·de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	A Apelação na assinação de dez dias só tem o efeito devolutivo quando os embargos são recebidos com condenação. Inteligência do art. 652 combinado com o art. 259 do Reg. n. 737, de 25 de novembro de 1850	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 570-573, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_335
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11899
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_335	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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