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Supremo Tribunal Federal

Resumo

A Apelação na assinação de dez dias só tem o efeito devolutivo quando os embargos são recebidos com condenação. Inteligência do art. 652 combinado com o art. 259 do Reg. n. 737, de 25 de novembro de 1850

Descrição

A Appellação na assignação de dez dias só tem o effeito devolutivo quando os embargos são recebidos com condemnação. Intelligencia do art. 652 combinado com o art. 259 do Reg. n. 737, de 25 de Novembro·de 1850.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.34, n.99, p. 570-573, 1906.

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