RECURSO CRIME_1707
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O crime de roubo não pode ser cometido pelo próprio que tem em sua guarda o objeto que se diz roubado; incompetência dos tribunais do Império para procederem criminalmente contra um cônsul estrangeiro, denunciado por haver subtraído somas de dinheiro, depositadas nos cofres do consulado, simulando para esse fim um arrombamento.
Descrição
O crime de roubo não pôde ser commettido pelo proprio que tem em sua guarda o objecto que se diz roubado; lnconpetencia dos tribunaes do Imperio para procederem criminalmente contra um consul estrangeiro, denunciado por haver subtraido sommas de dinheiro, depositadas nos cofres do consulado, simulando para esse fim um arrambamento.
Palavras-chave
roubo, Consulado, Portugal, Investigação criminal
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 244-282, 1886.