CONFLITO DE JURISDICAO_1891_09_23

Relator não designado; O Juízo seccional do Estado do Rio de Janeiro (provocante); O Juízo seccional da Capital Federal (provocado)

CONFLITO DE JURISDICAO_1891_09_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo seccional do Estado do Rio de Janeiro (provocante); O Juízo seccional da Capital Federal (provocado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Antonio de Souza Mendes; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim Francisco de Faria; Ignacio José de Mendonça Uchôa (vencido em parte); João José de Andrade Pinto; José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-09-12T15:54:29Z
dc.date.available	2025-09-12T15:54:29Z
dc.date.issued	1891-09-23
dc.description	A competencia dos juizes seccionaes federaes, nos processos pendentes do extincto juizo dos Feitos da Fazenda, é circonscripta e regulada pelo respectivo territorio de sua jurisdicção.	pt_BR
dc.description.abstract	A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 214-215, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_1891_09_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8580
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Juiz
dc.subject	Processo
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Brasil. Lei n.1030, de 14 de novembro de 1890
dc.subject	Brasil. Lei n. 848, de 11 de outubro de 1890
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1891_09_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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