CONFLITO DE JURISDICAO_1891_09_23
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A competência dos juízes seccionais federais, nos processos pendentes do extinto juízo dos Feitos da Fazenda, é circunscrita e regulada pelo respectivo território de sua jurisdição.
Descrição
A competencia dos juizes seccionaes federaes, nos processos pendentes do extincto juizo dos Feitos da Fazenda, é circonscripta e regulada pelo respectivo territorio de sua jurisdicção.
Palavras-chave
Competência, Juiz, Processo, Jurisdição, Brasil. Lei n.1030, de 14 de novembro de 1890, Brasil. Lei n. 848, de 11 de outubro de 1890
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 214-215, 1893.