AGRAVO CIVEL_1875_07_27
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Tem o poder judiciário competência para intervir e decidir sobre questões de servidão, em ações confessórias ou negatórias, não obstante pertencer as câmaras municipais o poder de regular, como melhor entender a viação pública
Descrição
Tem o poder judiciario competencia para intervir e decidir sobre questões de servidão, em acções confessorias ou negatorias, não obstante pertencer ás câmaras municipaes o podêr de regular, como melhor entender a viação publica
Palavras-chave
Servidão, Município, Via pública, Poder judiciário, Competência
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 338-344