APELACAO COMERCIAL_213
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Ferraz Sobrinho & Comp. (apelantes); A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora (apelada) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; José Hygino Duarte Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Intentada pelos...); Lucio de Mendonça (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-17T20:55:43Z | |
| dc.date.available | 2025-10-17T20:55:43Z | |
| dc.date.issued | 1897-03-06 | |
| dc.description | Seguro maritimo – Pedido do valor do seguro – Exigencia da prova do sinistro. A falta de citação de todos os administradores de sociedade anonyma não é motivo de nullidade do processo, já porque a sua representação judicial não é solidaria, e a solidariedade não se presume e já porque o comparecimento da parte em juizo suppre o defeito da citação. A omissão de réplica e tréplica, aliás não arguida, é simples irregularidade do processo, e não constitue nullidade substancial – Intelligencia do art. 673 do Regul. n. 737 de 1850 e do art. 47 da lei n. 221 de 1894. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Seguro marítimo – Pedido do valor do seguro – Exigência da prova do sinistro. A falta de citação de todos os administradores de sociedade anônima não é motivo de nulidade do processo, já porque a sua representação judicial não é solidária, e a solidariedade não se presume e já porque o comparecimento da parte em juízo supre o defeito da citação. A omissão de réplica e tréplica, aliás não arguida, é simples irregularidade do processo, e não constitui nulidade substancial – Inteligência do art. 673 do Regul. n. 737 de 1850 e do art. 47 da lei n. 221 de 1894. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.74, p. 232-236, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO COMERCIAL_213 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9620 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Seguro | |
| dc.subject | Citação | |
| dc.subject | Sociedade anônima | |
| dc.subject | Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 000673 | |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00047 | |
| dc.title | APELACAO COMERCIAL_213 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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