APELACAO COMERCIAL_213

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorFerraz Sobrinho & Comp. (apelantes); A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora (apelada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; José Hygino Duarte Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Intentada pelos...); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-17T20:55:43Z
dc.date.available2025-10-17T20:55:43Z
dc.date.issued1897-03-06
dc.descriptionSeguro maritimo – Pedido do valor do seguro – Exigencia da prova do sinistro. A falta de citação de todos os administradores de sociedade anonyma não é motivo de nullidade do processo, já porque a sua representação judicial não é solidaria, e a solidariedade não se presume e já porque o comparecimento da parte em juizo suppre o defeito da citação. A omissão de réplica e tréplica, aliás não arguida, é simples irregularidade do processo, e não constitue nullidade substancial – Intelligencia do art. 673 do Regul. n. 737 de 1850 e do art. 47 da lei n. 221 de 1894.pt_BR
dc.description.abstractSeguro marítimo – Pedido do valor do seguro – Exigência da prova do sinistro. A falta de citação de todos os administradores de sociedade anônima não é motivo de nulidade do processo, já porque a sua representação judicial não é solidária, e a solidariedade não se presume e já porque o comparecimento da parte em juízo supre o defeito da citação. A omissão de réplica e tréplica, aliás não arguida, é simples irregularidade do processo, e não constitui nulidade substancial – Inteligência do art. 673 do Regul. n. 737 de 1850 e do art. 47 da lei n. 221 de 1894.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.74, p. 232-236, 1897.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO COMERCIAL_213
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9620
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectSeguro
dc.subjectCitação
dc.subjectSociedade anônima
dc.subjectBrasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 000673
dc.subjectBrasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00047
dc.titleAPELACAO COMERCIAL_213pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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