APELACAO COMERCIAL_213
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Seguro marítimo – Pedido do valor do seguro – Exigência da prova do sinistro. A falta de citação de todos os administradores de sociedade anônima não é motivo de nulidade do processo, já porque a sua representação judicial não é solidária, e a solidariedade não se presume e já porque o comparecimento da parte em juízo supre o defeito da citação. A omissão de réplica e tréplica, aliás não arguida, é simples irregularidade do processo, e não constitui nulidade substancial – Inteligência do art. 673 do Regul. n. 737 de 1850 e do art. 47 da lei n. 221 de 1894.
Descrição
Seguro maritimo – Pedido do valor do seguro – Exigencia da prova do sinistro. A falta de citação de todos os administradores de sociedade anonyma não é motivo de nullidade do processo, já porque a sua representação judicial não é solidaria, e a solidariedade não se presume e já porque o comparecimento da parte em juizo suppre o defeito da citação. A omissão de réplica e tréplica, aliás não arguida, é simples irregularidade do processo, e não constitue nullidade substancial – Intelligencia do art. 673 do Regul. n. 737 de 1850 e do art. 47 da lei n. 221 de 1894.
Palavras-chave
Seguro, Citação, Sociedade anônima, Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 000673, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00047
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 232-236, 1897.