RECURSO CRIME_1876

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça, por seu promotor (recorrente); José Teixeira da Cunha (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Francisco de Faria (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; José Alves de Azevedo Magalhães; Tito A. P. de Mattos.
dc.date.accessioned	2023-11-16T13:38:53Z
dc.date.available	2023-11-16T13:38:53Z
dc.date.issued	1887-03-04
dc.description	Se dos autos não resultar a prova do facto incriminado deve o juiz julgar improcedente a denuncia, e não declarar nullo o processo que correu regularmente. O crime de damno, quer pelo codigo criminaI, quer pela lei n. 3311 de 15 de outubro de 1886 é sempre da alçada do jury.	pt_BR
dc.description.abstract	Se dos autos não resultar a prova do fato incriminado deve o juiz julgar improcedente a denúncia, e não declarar nulo o processo que correu regularmente. O crime de dano, quer pelo código criminal, quer pela Lei n. 3311 de 15 de outubro de 1886 é sempre da alçada do júri.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 139-140, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1876
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5794
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Autos	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 3.311, de 15 de outubro de 1886	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1876	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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