APELACAO CIVEL_787_2
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Joaquim da Silva Guimarães (apelante); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-11T17:11:38Z | |
| dc.date.available | 2025-12-11T17:11:38Z | |
| dc.date.issued | 1902-12-03 | |
| dc.description | O principio do art. 68 da lei de 3 de Dezembro de 1841, de que – a causa julgada no crime influe sobre o julgamento civil – não abrange as causas civeis que já estiverem definitivamente julgadas ao ser proferido o julgamento criminal. Competencia do Tribunal de Contas para proferir sentença definitiva ordenando o sequestro dos bens dos responsaveis pelos alcances occasionados na gestão dos cargos publicos. Recursos cabiveis destas sentenças definitivas do Tribunal de Contas; intervenção da justiça federal em taes casos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O princípio do art. 68 da lei de 3 de dezembro de 1841, de que – a causa julgada no crime influi sobre o julgamento civil – não abrange as causas cíveis que já estiverem definitivamente julgadas ao ser proferido o julgamento criminal. Competência do Tribunal de Contas para proferir sentença definitiva ordenando o sequestro dos bens dos responsáveis pelos alcances ocasionados na gestão dos cargos públicos. Recursos cabíveis destas sentenças definitivas do Tribunal de Contas; intervenção da justiça federal em tais casos. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.90, p. 53-59, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_787_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11128 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_787_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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