PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_222_2

dc.contributor.author	Jary, Barão de
dc.contributor.author	Conselheiro Antonio Eleuterio de Camargo (denunciante); Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, 1º vice-presidente da província do Rio Grande do Sul (denunciado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); Barão de Jary (relator sem voto); José Antonio de Magalhães Castro; José Tavares Bastos; Francisco Mariani; Antonio Bandeira Duarte; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Luiz José de Sampaio; Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu); Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2023-12-14T19:43:13Z
dc.date.available	2023-12-14T19:43:13Z
dc.date.issued	1887-05-11
dc.description	Não póde ter lugar punição por violação, de lei expressa, quando esta presta-se á duvidas.	pt_BR
dc.description.abstract	Não pode ter lugar punição por violação, de lei expressa, quando esta presta-se a dúvidas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 34-35, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_222_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5851
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Punição	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00160	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_222_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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