PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_222_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode ter lugar punição por violação, de lei expressa, quando esta presta-se a dúvidas.
Descrição
Não póde ter lugar punição por violação, de lei expressa, quando esta presta-se á duvidas.
Palavras-chave
Servidor público, Responsabilidade, Punição, Brasil. Código criminal (1830) Art 00160
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 34-35, 1887.