APELACAO CIVEL_1176

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Domingos Soares de Freitas, Sizenando Soares Moreira de Freitas autorizado por seu pai e tutor nato (apelantes); Pedro Fernandes Moreira Magro, João Fernandes Moreira e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Xavier de Brito; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Elizario de Castro Menezes
dc.date.accessioned	2021-01-30T20:02:57Z
dc.date.available	2021-01-30T20:02:57Z
dc.date.issued	1877-02-27
dc.description	Ferias; dentro dellas não podem ser feitas as partilhas judiciaes, sob pena de nulidade	pt_BR
dc.description.abstract	Férias; dentro delas não podem ser feitas as partilhas judiciais, sob pena de nulidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 695	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1176
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2637
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Férias	pt_BR
dc.subject	Partilha judicial	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1176	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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