APELACAO CIVEL_1176
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Férias; dentro delas não podem ser feitas as partilhas judiciais, sob pena de nulidade
Descrição
Ferias; dentro dellas não podem ser feitas as partilhas judiciaes, sob pena de nulidade
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Férias, Partilha judicial
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 695