ACAO ORDINARIA_1901_04_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	As Companhias de Tecidos de algodão Brasil Industrial, Progresso Industrial e outras (autoras); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2025-11-25T22:13:23Z
dc.date.available	2025-11-25T22:13:23Z
dc.date.issued	1901-04-23
dc.description	Regulamentos expedidos pelo poder executivo não subsistem quando inconstitucionaes ou illegaes. Vantagens concedidas a uma industria não offendem o principio da igualdade perante á lei. Nenhum imposto póde ser cobrado sinão em virtude de lei que o auctorise. Intelligencia dos arts. 35 §§ 2° e 72 §§ 2° e 3º da Constit.; da lei n. 221, art. 13 § 10.	pt_BR
dc.description.abstract	Regulamentos expedidos pelo poder executivo não subsistem quando inconstitucionais ou ilegais. Vantagens concedidas a uma indústria não ofendem o princípio da igualdade perante à lei. Nenhum imposto pode ser cobrado senão em virtude de lei que o autorize. Inteligência dos arts. 35 §§ 2° e 72 §§ 2° e 3º da Constit.; da lei n. 221, art. 13 § 10.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 243-245, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1901_04_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10613
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1901_04_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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