HABEAS CORPUS_1849

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Eugenio de Andrade Egas (impetrante)
dc.date.accessioned	2025-12-11T21:37:06Z
dc.date.available	2025-12-11T21:37:06Z
dc.date.issued	1902-09-10
dc.description	A Justiça Federal é a unica competente para o processo dos crimes politicos de qualquer natureza. Intelligencia do art. 60 lettra i da Constituição Federal; do art. 83 da lei 221 de 1894; e do art. 17 do Decr. de 5 de Novembro de 1898. Não se concede habeas-corpus a pacientes contra os quaes se tenha passado mandado de prisão preventiva nos precisos termos do art. 13 § 2 da lei 2.033 de 1871.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é a única competente para o processo dos crimes políticos de qualquer natureza. Inteligência do art. 60 letra i da Constituição Federal; do art. 83 da lei 221 de 1894; e do art. 17 do Decr. de 5 de Novembro de 1898. Não se concede habeas corpus a pacientes contra os quais se tenha passado mandado de prisão preventiva nos precisos termos do art. 13 § 2 da lei 2.033 de 1871.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 510-512, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1849
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11181
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1849	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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